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Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017
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2017-01-09 -
Portaria
9/2017 -
Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista à reabilitação do edifício do Supremo Tribunal de Justiça
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